O ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn da Silva de Souza (MDB), teve um recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo por improbidade administrativa. Com a decisão, permanecem válidas as penalidades impostas pela Justiça de Santa Catarina.

O caso envolve irregularidades na destinação de R$ 33.915 do Fundo de Desenvolvimento Social de Laguna, quando Deyvisonn era vereador e presidente da Câmara Municipal. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o dinheiro deveria ser utilizado na compra de alimentos para comunidades em situação de vulnerabilidade.

A Justiça considerou documentos e depoimentos que apontaram a participação do então vereador nas irregularidades. A defesa alegou que as provas eram insuficientes e que as ações atribuídas a ele faziam parte das funções de um parlamentar.

Em decisão assinada em 27 de agosto e publicada no dia 31, o ministro Afrânio Vilela não admitiu o recurso por entender que a defesa não contestou especificamente todos os fundamentos que barraram o pedido anterior. Assim, o STJ não reavaliou as provas nem o mérito da condenação.

Deyvisonn e outros seis envolvidos foram condenados a devolver solidariamente os R$ 33.915, com juros e correção monetária. As sanções também incluem multa individual equivalente ao valor do dano, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, perda de eventual função pública e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo mesmo período.