A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa vai integrar um grupo técnico (GT) formado por diversos órgãos para tratar da regularização fundiária urbana (Reurb) em municípios localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. A decisão foi encaminhada durante reunião da Comissão de Assuntos Municipais, realizada ontem de manhã.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Marquito, destinou uma emenda parlamentar de R$ 200 mil à Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), que será responsável por levantamentos e pesquisas em apoio ao GT.

Três projetos-piloto de Reurb devem ser implantados: em Balneário Campos Verdes e no Camacho, em Jaguaruna, e no Farol de Santa Marta, em Laguna. A proposta é que essas experiências sirvam de referência para outros municípios. “Nosso objetivo é criar espaços de conciliação, resolver conflitos e avançar na entrega de títulos de regularização de imóveis”, afirmou Marquito.

Prefeituras apontam como principal entrave a insegurança jurídica sobre os limites da APA e a interpretação de legislações relacionadas a marcos temporais de ocupação. O deputado Volnei Weber, que acompanhou parte do encontro, criticou a existência da APA. “Pessoas com histórias de vida nos locais hoje contestados se sentem sem perspectivas”, declarou. 

O prefeito de Jaguaruna, Laerte da Silva dos Santos, sugeriu a revisão do plano de manejo da APA. Em resposta, o deputado Marquito ressaltou a importância da Reurb, que depende da anuência do ICMBio, como caminho para resolver os conflitos. Também participaram da reunião representantes das prefeituras de Laguna e Imbituba.