O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu por unanimidade julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que estabeleceu como feriado municipal o aniversário de Tubarão, comemorado em 27 de maio. A decisão ocorreu na última semana, quando os desembargadores acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Boller.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade havia sido ajuizada em maio do ano passado contra a Câmara de Vereadores e o prefeito pelo Sindicato dos Contabilistas de Tubarão e Região (SINDCONT); Sindicato do Comércio Varejista de Tubarão e Região (SINDILOJAS); Sindicato da Indústria da Madeira e do Mobiliário da Associação de Municípios da Região de Laguna (SINDMAD); Sindicato da Indústria da Construção Civil de Tubarão (SINDUSCON); e Sindicato da Indústria Metalúrgica, Mecânica e do Material Elétrico de Tubarão (SINDMET).
Os autores da ação alegavam que o Executivo Municipal usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. “É de fundamental importância que existam limites para a instituição de feriados, pois suas consequências ultrapassam os interesses locais, interferindo nas relações de trabalho, na livre iniciativa, nos órgãos públicos, nas escolas e na economia", afirmavam.
Em seu voto, o desembargador cita que “a Constituição da República conferiu competência legislativa para os municípios legislarem sobre assuntos de interesse local” e que “a instituição de feriado decorrente do aniversário do município é claramente assunto de interesse local”.
Ao reforçar a constitucionalidade da Lei Ordinária Municipal n. 6.039/2024, o relator afirma que, “tratando-se de interesse exclusivamente local que visa a preservação da memória de bem imaterial de alto significado cultural para o município de Tubarão, não há que falar em ofensa direta à competência da União para tratar de direito do trabalhador”.
O projeto de lei que institui o Dia do Aniversário do Município de Tubarão, a ser comemorado em 27 de maio, e estabelece a data como feriado municipal foi apresentado no ano passado pelo então vereador Eraldo Pereira da Silva e sancionado pelo prefeito à época, Jairo Cascaes.
