A 2ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Tubarão acatou parcialmente a solicitação da prefeitura de Capivari de Baixo em relação à decisão judicial publicada no último dia 7 de dezembro, no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), contra o município. A decisão foi publicada na terça-feira, dia 12.

A decisão da semana passada determinou o afastamento remunerado temporário de todos trabalhadores lotados na Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública (antiga Secretaria de Obras) e do Departamento de Agricultura (ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia) por situações insalubres encontradas no ambiente de trabalho nestes dois locais.

A decisão de terça-feira da 2ª Vara determinou a volta ao trabalho, com revogação imediata da licença imposta, de um grupo de seis motoristas, que atuam em veículos do Transporte Fora do Domicílio (TFD), ligados à Secretaria de Saúde, e que apenas frequentavam um dos locais citados para buscar ou guardar os veículos utilizados.

Também determinou o retorno às atividades de 11 servidores comissionados ligados às duas secretarias afetadas. Além dos 11, os próprios titulares das pastas: o secretário Adam Dutra Machado, da Secretaria de Infraestrutura, e o secretário Jorge dos Santos Filho, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, pasta à qual o Departamento de Agricultura está subordinado.

Permanecem afastados em licença remunerada todos os servidores efetivos (de carreira) destas duas pastas, até que a prefeitura cumpra as adequações nos locais de trabalho exigidas pela Justiça, a partir da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.

Entenda o caso

No dia 7 de dezembro a Justiça do Trabalho concedeu liminar ao MPT determinando o afastamento temporário dos trabalhadores lotados na Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Segurança Pública e do Departamento de Agricultura.

Em 2017, trabalhadores desta mesma Secretaria denunciaram ao MPT condições insalubres no ambiente de trabalho, situação que deveria ter sido enfrentada à época, porém não foi dada a ela a atenção necessária.

Posteriormente, o MPT realizou vistorias nos locais citados na denúncia. As vistorias resultaram em um relatório elencando as irregularidades constatadas.
Em 2023 o MPT entrou com ação judicial cobrando solução ao problema, listando os ajustes que deveriam ser feitos.

A atual Administração Municipal passou então a buscar adequar-se às solicitações. Entre as medidas tomadas está a colocação de três contêineres no pátio da Secretaria: um está sendo utilizado para vestiário, um para banheiros, com divisão para homens e mulheres, e outro para refeitório.
Também foram feitas reformas do telhado da ala mecânica da Secretaria, troca de fiação elétrica, a retirada de máquinas velhas do local e, ainda, foi iniciado o treinamento da equipe para serviços em altura.

Concomitantemente, a prefeitura elaborou um projeto, a ser executado em duas etapas, de construção de uma nova sede da Secretaria, no bairro Três de Maio. O projeto da primeira etapa prevê uma obra de 242,98 m² de área construída e contará com salas administrativas, recepção, depósito, refeitório e sanitários. A obra está orçada em R$ 692.492,86, com recursos próprios da Administração Municipal.

Este projeto já está em fase de licitação e a abertura dos envelopes de habilitação (fase de análise dos documentos das empresas) estava marcada para o dia 12 de dezembro. No entanto, na abertura dos envelopes uma das empresas participantes questionou a documentação de outra. Isso gerou a abertura de um prazo de cinco dias para recursos, portanto, o resultado da abertura dos envelopes de preços só se dará após o período recursal.

Na segunda etapa, com investimento de mais R$ 634 mil, será construída uma ampla garagem para abrigar os veículos e equipamentos do setor.
A intenção da Administração Municipal era não dispender grandes investimentos na atual estrutura já que ela será desativada assim que a primeira etapa da nova sede estiver pronta, e apenas fazer as adequações exigidas pelo MPT.

Com a decisão liminar da Justiça e, agora, com o acatamento parcial ao recurso da prefeitura, a Administração seguirá trabalhando para adequar-se às condições exigidas a fim de que todos os trabalhadores do setor possam retornar às suas atividades habituais e a Secretaria de Infraestrutura e o Departamento de Agricultura possam voltar a prestar os serviços relevantes que desenvolvem.