A União dos Juristas Católicos de Santa Catarina (UJUCAT) encaminhou requerimento para as Câmaras Municipais de Vereadores da região solicitando que se manifestem através de moção ao Congresso Nacional, com posicionamento contra a descriminalização do aborto no país.

O assunto está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e já recebeu voto favorável da ministra Rosa Weber. 

Em Treze de Maio, na sessão desta segunda-feira, dia 25, o presidente da Câmara, Júnior Bardini, e demais vereadores atenderam o pedido da UJUCAT e assinaram a moção de apoio 001/2023, manifestando-se que o “STF não detém prerrogativa de legislar, e o intento de descriminalizar o aborto pela via judiciária fere gravemente a separação dos Poderes e a vontade popular, atribuída aos seus representantes eleitos democraticamente”.

 “Sobretudo com este ato evidencia-se a defesa da vida desde a concepção até seu fim natural, sendo a vida um preceito fundamental a ser protegida desde o ventre materno”, afirma a União dos Juristas em nota.

UJUCAT

UJUCAT é uma associação civil sediada na cidade de Criciúma, formada por juristas de todo o Estado de Santa Catarina que professam a fé católica, movidos pelo objetivo de unirem-se pela propagação do ideal cristão na sociedade jurídica, e contribuir para o debate técnico no âmbito moral, ético e social junto ao Estado Democrático de Direito.

Descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação.

Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada do dia 22, em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida.

A discussão sobre a descriminalização do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e chegou a ser objeto de audiência pública em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.

Extrema delicadeza

Em voto de 129 páginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do Código Penal não estão de acordo com a atual Constituição Federal. Na sua avaliação, é desproporcional atribuir pena de detenção de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.

A ministra ressalta que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, pois suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”.

Rosa Weber considera que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal à mulher e ao profissional da medicina, “versa questão de direitos, do direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”.